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Documentos necessrios para o funcionamento de uma ACE


01 - Cópia da ATA da Fundação da Associação Comercial e Empresarial;


02 - Cópia do Estatuto Social da Associação Comercial e Empresarial;


03 - Cópia do CNPJ;


04 - Relação das empresas associadas(mínimo 30 inicialmente);


05 - Relação da diretoria;


06 - Carta solicitando o registro;


07 - Elaboração do Plano de Viabilidade Econômica e Sustentabilidade da ACE;


08 - Parecer do consultor regional da FACIAP;


Sugerimos a leitura dos arquivos disponíveis no site da FACIAP; no item filie-se onde constam instruções de como gerenciar a ACE e serviços que poderão ser oferecidos, além de modelos de documentos.


Lembramos que a documentação (ata e estatuto) deverá estar devidamente registrada em cartórios de títulos e documentos da Comarca do Município, a mesma, se possível ser considerada de utilidade pública. Através da Câmara Municipal.


Para a entidade ser considerada de utilidade pública municipal, um vereador deverá apresentar um projeto junto a Câmara Municipal. A utilidade pública pode se dar nas três esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal, sendo que em cada uma delas o processo é independente, devendo apenas seguir a ordem hierárquica de poder.


Colocamo-nos à disposição para maiores informações ou esclarecimentos que se fizerem necessários. (juridico@faciap.org.br)


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